| Exigência |
Obter o licenciamento para a demolição de edificação em execução no imóvel. |
| Ato |
Executar demolição sem licença prévia ou Alvará de Construção consolidado válido emitido pela Prefeitura de Belo Horizonte. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 9.810,04 |
| Citação Cominativa |
Arts. 74, I a 76, Anexo VII, Item 19, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Penalidades aplicadas ao RT - Responsável Técnico - por serviço em andamento. |
| Reincindência |
Multa grau grave acrescida do valor base em cada reincidência; embargo imediato. |
| Notificação Prévia |
N |