| Exigência |
Encaminhar os resíduos domiciliares e os provenientes da varrição e lavagem de edificações para logradouro público ou área pública, com o adequado acondicionamento e em dia e horário de exposição estabelecidos pela SLU – Superintendência de Limpeza Urbana. |
| Ato |
Encaminhar, sem o adequado acondicionamento ou em dia e horário de exposição diferentes do estabelecido pela SLU – Superintendência de Limpeza Urbana, resíduos domiciliares e os provenientes da varrição e lavagem de edificações para logradouro público ou área pública. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 1.560,65 |
| Citação Cominativa |
Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, Item 71 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Prazo máximo para atendimento à notificação: IMEDIATO. |
| Reincindência |
Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 1 (um) dia. |
| Notificação Prévia |
S |