| Exigência |
Remover tapume de proteção avançando sobre o passeio, no caso de paralisação da obra, devendo o tapume ser recuado para o alinhamento do lote. |
| Ato |
Manter tapume de proteção avançando sobre o passeio, no caso de obra paralisada. |
| Prazo Atendimento |
7 |
| Valor Multa |
R$ 1.177,05 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 187 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
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| Reincindência |
Multa aplicável a cada 7 (sete) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; demolição e apreensão. |
| Notificação Prévia |
S |