| Exigência |
Remover tapume de proteção instalado sobre o passeio com o prazo de licenciamento vencido. |
| Ato |
Manter tapume de proteção instalado sobre o passeio com o prazo de licenciamento vencido. |
| Prazo Atendimento |
2 |
| Valor Multa |
R$ 235,41 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 185 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
|
| Reincindência |
Multa aplicável a cada 7 (sete) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes, demolição e apreensão. |
| Notificação Prévia |
S |