| Exigência |
Promover e zelar pelas condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, por meio de obras ou outras medidas preventivas contra a erosão do solo, o desmoronamento e o carreamento de terra, detritos e lixo. |
| Ato |
Não adoção de medidas de segurança no imóvel ou na obra. |
| Prazo Atendimento |
1 |
| Valor Multa |
R$ 19.620,07 |
| Citação Cominativa |
Arts. 74, I a 76, Anexo VII, Item 12, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Penalidades aplicadas ao proprietário.
Prazo para atendimento da notificação: 1 a 7 dias. |
| Reincindência |
Multa grau gravíssimo aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base a cada 1 (um) dia; embargo na primeira reincidência; cassação da licença; interdição; demolição; suspensão de novo licenciamento. |
| Notificação Prévia |
S |