| Exigência |
Instalar o sistema de armazenamento de resíduos sólidos em local desimpedido e de fácil acesso para a coleta interna e externa, com capacidade, dimensionamento, detalhes construtivos e características de localização em conformidade com as normas técnicas da SLU e legislação específica. |
| Ato |
Instalar sistema de armazenamento de resíduos sólidos em local impeditivo, de difícil acesso para coleta interna ou externa, com capacidade, dimensionamento, detalhe construtivo e característica em desacordo com normas técnicas da SLU - Superintendência de Limpeza Urbana - e legislação específica. |
| Prazo Atendimento |
60 |
| Valor Multa |
R$ 1.560,65 |
| Citação Cominativa |
Art. 58, I, 61 e 62, Anexo II, Item 60 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Exceção: residências unifamiliares e multifamiliares com acessos independentes e diretos ao logradouro público. |
| Reincindência |
Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 7 (sete) dias. |
| Notificação Prévia |
S |