• 7647/99 Art. 9º,§2º, Dec.10042/99, Art. 8º, caput e §2º, Lei 8616/03, Art. 200, Dec.14060/10, Art.106, caput Retornar para consultas
• POSTURAS 1135 B (MULTA DIRETA) O LIVRO OBRIGATóRIO DE REGISTRO DE OCORRêNCIAS ESTá DETALHADAMENTE PREEENCHIDO ?
• TEM  DIVERSOS - Aparelho de transporte (elevador...)    SUBGR  EMPRESA - LIVRO DE REGISTRO

Exigência	Preencher detalhadamente o livro obrigatório de registro de ocorrências para cada aparelho de transporte.
Ato	Deixar de preencher detalhadamente o livro obrigatório de registro de ocorrências.
Prazo Atendimento	0
Valor Multa	R$ 941,64
Citação Cominativa	Arts. 200, 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 158 e Lei 8147/00
Detalhamento	Aplicada à empresa e para cada livro não apresentado.
Reincindência	Multa aplicável a cada 30 (trinta) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. Interdição da empresa imediatamente após a cassação a partir da 3ª reincidência.
Notificação Prévia	N

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