• 10534/12 Art. 50, caput Retornar para consultas
• LIMPEZA URBANA 113 B O SISTEMA DE ARMAZENAMENTO DE RESíDUOS SóLIDOS FOI IMPLANTADO NA EDIFICAçãO EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS TéCNICAS DA SLU E LEGISLAçãO ESPECíFICA ? (EXCETO RESIDêNCIA UNIFAMILIAR E MULTIFAMILIAR COM ACESSO INDEPENDENTE E DIRETO AO LOGRADOURO PúBLICO)
• TEM  RESÍDUOS - PGRSS (resíduos de serviço de saúde)    SUBGR  RESÍDUOS SÓLIDOS: ABRIGOS DE ARMAZENAMENTO E CONTENEDORES

Exigência	Implantar e manter em funcionamento o sistema de armazenamento de resíduos sólidos, em conformidade com as normas técnicas da SLU - Superintendência de Limpeza Urbana - e a legislação específica.
Ato	Deixar o responsável pelas edificações de implantar e manter em funcionamento o sistema de armazenamento de resíduos sólidos, em conformidade com as normas técnicas da SLU - Superintendência de Limpeza Urbana - e a legislação específica.
Prazo Atendimento	60
Valor Multa	R$ 1.560,65
Citação Cominativa	Art. 58, I, 61 e 62, Anexo II, Item 59 e Lei 8147/00
Detalhamento	Exceção: residências unifamiliares e multifamiliares com acessos independentes e diretos ao logradouro público.
Reincindência	Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 7 (sete) dias.
Notificação Prévia	S

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