• 9725/09 Arts. 6º, II; 11, § 1º, I e III; 18, caput Retornar para consultas
• OBRAS 1127 B (MULTA DIRETA.) O RESPONSÁVEL TÉCNICO EXECUTA CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR OU DE USO MISTO OU NÃO-RESIDENCIAL COM MAIS DE 3 (TRÊS) PAVIMENTOS; OU NÃO-RESIDENCIAL COM ATIVIDADE ECONÔMICA CLASSIFICADA COMO ALTO RISCO, CONFORME ANEXO XIII DA LEI 11.181/19, COM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO ?
• TEM  OBRAS - Construção em andamento    SUBGR  RESPONSÁVEL TÉCNICO

Exigência	Providenciar a aprovação de projeto arquitetônico e a obtenção de Alvará de Construção junto à Prefeitura de Belo Horizonte
Ato	Execução de obra sem aprovação de projeto arquitetônico e sem Alvará de Construção válido emitido pela Prefeitura.
Prazo Atendimento	0
Valor Multa	R$ 9.810,04
Citação Cominativa	Arts. 74, I a 76, Anexo VII, Item 19, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00
Detalhamento	Penalidades aplicadas ao RT - Responsável Técnico - por serviço em andamento ou concluído.
Reincindência	Multa grau grave aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base; embargo imediato.
Notificação Prévia	N

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