• 9725/09 Arts. 6º, II; 11, § 1º, I e III; 18, caput; Decreto 13842/10, Arts. 3º-A e 119-A Retornar para consultas
• OBRAS 1126 B O RESPONSÁVEL TÉCNICO EXECUTA CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR; OU DE RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR OU DE USO MISTO; OU NÃO-RESIDENCIAL NA QUAL NÃO SEJA EXERCIDA ATIVIDADE ECONÔMICA CLASSIFICADA COMO DE ALTO RISCO, CONFORME ANEXO XIII DA LEI 11.181/19, DE ATÉ 3 (TRÊS) PAVIMENTOS COM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO ?
• TEM  OBRAS - Construção em andamento    SUBGR  RESPONSÁVEL TÉCNICO

Exigência	Providenciar a aprovação de projeto arquitetônico e a obtenção de Alvará de Construção junto à Prefeitura de Belo Horizonte.
Ato	Execução de obra sem aprovação de projeto arquitetônico e sem Alvará de Construção válido emitido pela Prefeitura.
Prazo Atendimento	60
Valor Multa	R$ 9.810,04
Citação Cominativa	Arts. 74, I a 76, Anexo VII, Item 19, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00
Detalhamento	Penalidades aplicadas ao RT - Responsável Técnico - por serviço em andamento.
Reincindência	Multa grau grave aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base; embargo imediato.
Notificação Prévia	S

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