- 8616/03 Art. 157 Retornar para consultas
- VIAS URBANAS 1120 B O RESPONSáVEL PELA ATIVIDADE DE ENGRAXATE A EXERCE PESSOALMENTE (OU POR PREPOSTO), NãO UTILIZANDO-SE DE TERCEIROS ?
- TEM LOGRADOURO - Logradouro público SUBGR ENGRAXATE
| Exigência | Exercer a atividade de engraxate somente por pessoa autorizada. |
| Ato | Exercer a atividade de engraxate por pessoa não autorizada. |
| Prazo Atendimento | 1 |
| Valor Multa | R$ 235,41 |
| Citação Cominativa | Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 65 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento | |
| Reincindência | Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; apreensão após a cassação a partir da 3ª reincidência. |
| Notificação Prévia | S |