| Exigência |
Substituir o uso de sacola plástica pelo uso de sacola ecológica para acondicionamento, empacotamento, armazenamento ou transporte de resíduos ou produtos comercializados ou fornecidos. |
| Ato |
Deixar de utilizar sacola ecológica para acondicionamento, empacotamento, armazenamento ou transporte de resíduos ou produtos comercializados ou fornecidos. |
| Prazo Atendimento |
30 |
| Valor Multa |
R$ 2.602,12 |
| Citação Cominativa |
Art. 4º, II, Decreto 14367/11, Art. 6º, II |
| Detalhamento |
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| Reincindência |
Multa dobrada em caso de reincidência. Interdição parcial ou total da atividade, até a correção das irregularidades. Cassação do Alvará de Localização e Funcionamento. |
| Notificação Prévia |
S |