| Exigência |
Realizar a coleta e o transporte dos resíduos sólidos especiais somente após estar devidamente licenciada. |
| Ato |
Realizar a coleta e o transporte de resíduos sólidos especiais sem licenciamento, ou descumprir as determinações relativas ao licenciamento. |
| Prazo Atendimento |
30 |
| Valor Multa |
R$ 8.026,21 |
| Citação Cominativa |
Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, Item 43 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Prazo para atendimento da notificacão: imediato |
| Reincindência |
Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 2(dois) dias.
Apreensão sumária do veículo. Suspensão imediata da atividade por 30 dias. Cassação da licença a partir da 3ª reincidência.
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| Notificação Prévia |
S |