| Exigência |
Apresentar os resíduos sólidos domiciliares à coleta pública regular no dia, horário e local fixados pela SLU - Superintendência de Limpeza Urbana.
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| Ato |
Apresentar os resíduos sólidos domiciliares à coleta pública regular fora do dia, horário ou local fixado pela SLU - Superintendência de Limpeza Urbana. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 267,56 |
| Citação Cominativa |
Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, Item 06 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Prazo para atendimento da notificação: imediato. |
| Reincindência |
Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 1 (um) dia. |
| Notificação Prévia |
S |