| Exigência |
Portar documento de licenciamento da atividade de engraxate e apresentar à Fiscalização, quando solicitado. |
| Ato |
Deixar de portar documento de licenciamento da atividade de engraxate e de apresentar à Fiscalização, quando solicitado.
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| Prazo Atendimento |
1 |
| Valor Multa |
R$ 117,68 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 67 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
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| Reincindência |
Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; apreensão após a cassação a partir da 3ª reincidência. |
| Notificação Prévia |
S |