• 10534/12 Art. 42, §3º, IV Retornar para consultas
• LIMPEZA URBANA 109 B OS RESPONSáVEIS PELO TRANSPORTE DE MATERIAL A GRANEL OU DE RESíDUOS SóLIDOS ESPECIAIS COMPROVARAM, PELOS MEIOS APROPRIADOS, A DESCARGA EM LOCAL DE DESTINAçãO DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELO óRGãO AMBIENTAL COMPETENTE ? (APLICADO AOS TRANSPORTADORES, OU SEJA, OS RESPONSáVEIS PELOS SERVIçOS DE CARGA E DESCARGA DOS VEíCULOS E AO RESPONSáVEL PELA GUARDA DOS MATERIAIS)
• TEM  LOGRADOURO - Caçamba    SUBGR  10 - BOTA-FORA (COMPROVANTE DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS)

Exigência	Comprovar, por meios apropriados, a descarga em local de destinação devidamente autorizado pelo órgão ambiental competente.
Ato	Deixar de comprovar, por meios apropriados, a descarga em local de destinação devidamente autorizado pelo órgão ambiental competente.
Prazo Atendimento	1
Valor Multa	R$ 2.675,40
Citação Cominativa	Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, Item 52 e Lei 8147/00
Detalhamento
Reincindência	Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 2 (dois) dias; suspensão da atividade por 30, 60 e 90 dias a partir da 2ª, 3ª e da 4ª reincidências, respectivamente; cassação da licença a partir da 5ª reincidência.
Notificação Prévia	S

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