| Exigência |
Retirar toldo instalado sem licença prévia da PBH - Prefeitura de Belo Horizonte. |
| Ato |
Instalar toldo sem licença prévia da PBH - Prefeitura de Belo Horizonte. |
| Prazo Atendimento |
15 |
| Valor Multa |
R$ 4.708,22 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 47 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
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| Reincindência |
Multa aplicável a cada 15 (quinze) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. Apreensão na 2ª reincidência. Cassação do Alvará de Localização e Funcionamento a partir da 5ª reincidência |
| Notificação Prévia |
S |