| Exigência |
Portar a cópia do alvará de licenciamento para coleta e transporte de resíduos sólidos especiais e apresentá-lo à Fiscalização quando solicitado. |
| Ato |
Deixar o condutor de veículo de portar a cópia do alvará de licenciamento para coleta e transporte de resíduos sólidos especiais e não apresentá-lo à Fiscalização quando solicitado. |
| Prazo Atendimento |
1 |
| Valor Multa |
R$ 2.006,56 |
| Citação Cominativa |
Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, Item 45 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
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| Reincindência |
Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 2 (dois) dias; suspensão da atividade por 30 (trinta) dias a partir da 3ª reincidência e cassação da licença a partir da 5ª reincidência. |
| Notificação Prévia |
S |