| Exigência |
Obter o licenciamento para a realização da coleta e do transporte de resíduos sólidos especiais, cumprindo as determinações estabelecidas na Lei 10534/12, em seu regulamento e nas normas técnicas da SLU. |
| Ato |
Realizar a coleta e o transporte de resíduos sólidos especiais sem licenciamento, ou descumprir as determinações relativas ao licenciamento estabelecidas na Lei 10534/12, em seu regulamento e nas normas técnicas da SLU - Superintendência da Limpeza Urbana. |
| Prazo Atendimento |
30 |
| Valor Multa |
R$ 8.026,21 |
| Citação Cominativa |
Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, Item 43 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
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| Reincindência |
Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 2 (dois) dias; apreensão sumária do veículo; suspensão imediata da atividade por 30 dias e cassação da licença a partir da 3ª reincidência. |
| Notificação Prévia |
S |