| Exigência |
Regularizar engenho de publicidade em desconformidade com a licença, sobre o solo com largura igual ou inferior à máxima permitida. |
| Ato |
Instalar engenho de publicidade em desconformidade com a licença, sobre o solo com largura superior à máxima permitida. |
| Prazo Atendimento |
7 |
| Valor Multa |
R$ 0,00 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 235 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
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| Reincindência |
Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. Apreensão após cassação do DML a partir da 1ª reincidência e cassação do Alvará de Localização e Funcionamento a partir da 5ª reincidência. |
| Notificação Prévia |
S |