• 8616/03 Art. 279 Retornar para consultas
• POSTURAS 1061 B OS ENGENHOS DE PUBLICIDADE NãO PUBLICITáRIO, EM PARALELO, INCLUSIVE O SIMPLES, O PERPENDICULAR OU O OBLíQUO, RESPEITAM A áREA MáXIMA DE OCUPAçãO DE 0,45M (QUARENTA CENTíMETROS) OU 0,50M (CINQUENTA CENTíMETROS) X T, CONSIDERANDO-SE TODA A FACHADA DO IMóVEL ?
• TEM  ATIVIDADE - Publicidade (na propriedade)    SUBGR  2.1 - CONFORMIDADE COM A LICENÇA (ESPECÍFICAS)

Exigência	Regularizar engenho de publicidade mantendo a área de exposição igual ou inferior à máxima permitida.
Ato	Instalar engenho de publicidade (indicativo ou cooperativo) na fachada frontal da edificação, em desconformidade com a licença, com área de exposição superior à máxima permitida.
Prazo Atendimento	7
Valor Multa	R$ 2.354,10
Citação Cominativa	Arts. 307, II, 309 e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 235 e Lei 8147/00
Detalhamento	Para Engenho não publicitário - para cada 10m² (dez metros quadrados) ou fração, por infração cometida
Reincindência	Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. Apreensão após cassação do DML a partir da 1ª reincidência e cassação do Alvará de Localização e Funcionamento a partir da 5ª reincidência.
Notificação Prévia	S

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