| Exigência |
Realizar coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos especiais somente com autorização ou licença para a respectiva finalidade, por métodos aprovados e licenciados pelos órgãos ambientais competentes. |
| Ato |
Realizar coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos especiais sem autorização ou licença para a respectiva finalidade, por métodos não aprovados ou não licenciados pelos órgãos ambientais competentes. (Notificação acessória) |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 8.026,21 |
| Citação Cominativa |
Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, Item 42 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Aplicação imediata da multa. |
| Reincindência |
Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente; apreensão sumária do veículo. |
| Notificação Prévia |
N |