• 8616/03 Art. 284, Decreto 14060/10, Art. 156, §1º Retornar para consultas
• POSTURAS 1054 B O LOCAL DE INSTALAÇÃO, A DIMENSÃO E A PROPRIEDADE DO ENGENHO, NÃO PUBLICITÁRIO, SÃO OS MESMOS DESCRITOS NA LICENÇA ?
• TEM  ATIVIDADE - Publicidade (na propriedade)    SUBGR  2.1 - CONFORMIDADE COM A LICENÇA (ESPECÍFICAS)

Exigência	Adequar o engenho de publicidade não publicitário à licença emitida pela Prefeitura ou obter novo licenciamento e proceder, dentro de 30 (trinta) dias, à baixa da licença.
Ato	Instalar engenho de publicidade não publicitário em desconformidade com a licença emitida pela Prefeitura, quanto ao local de instalação, dimensão e propriedade .
Prazo Atendimento	7
Valor Multa	R$ 2.354,10
Citação Cominativa	Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 235 e Lei 8147/00
Detalhamento	Engenho não publicitário - para cada 10 m² (dez metros quadrados) ou fração, por infração cometida.
Reincindência	Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; apreensão após cassação do DML a partir da 1ª reincidência e cassação do ALF a partir da 5ª reincidência.
Notificação Prévia	S

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