| Exigência |
Manter mecanismo de aferição da exatidão da quantidade de produto fornecido, bem como a bomba de combustível, em perfeito funcionamento. |
| Ato |
Deixar de manter mecanismo de aferição da exatidão da quantidade de produto fornecido, bem como a bomba de combustível, em perfeito funcionamento. |
| Prazo Atendimento |
10 |
| Valor Multa |
R$ 2.151,08 |
| Citação Cominativa |
Art. 7º, I e Leis 7010/95 e 8147/00 |
| Detalhamento |
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| Reincindência |
Multa aplicada em dobro ou em triplo, no caso de primeira e segunda reincidência, respectivamente; suspensão das atividades do estabelecimento por 15 (quinze) dias, no caso de terceira reincidência; cassação do ALF - Alvará de Localização e Funcionamento, no caso de quarta reincidência.
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| Notificação Prévia |
S |