| Exigência |
Afixar, em local visível e próximo ao lugar de cobrança, o quadro com os preços dos combustíveis e outros produtos e serviços comercializados. |
| Ato |
Deixar de afixar, em local visível e próximo ao local de cobrança, o quadro com os preços dos combustíveis e outros produtos e serviços comercializados. |
| Prazo Atendimento |
10 |
| Valor Multa |
R$ 2.151,08 |
| Citação Cominativa |
Art. 7º, I e Leis 7010/95 e 8147/00 |
| Detalhamento |
Quadro com dimensão mínima de 1 m² (um metro quadrado) e em letras de, pelo menos, 5 cm (cinco centímetros) de altura. |
| Reincindência |
Multa aplicada em dobro ou em triplo, no caso de primeira e segunda reincidência, respectivamente; suspensão das atividades do estabelecimento por 15 (quinze) dias, no caso de terceira reincidência; cassação do ALF - Alvará de Localização e Funcionamento, no caso de quarta reincidência. |
| Notificação Prévia |
S |