- 9691/09 Arts. 43, caput, §§ 1º, 2º e Art. 48 Retornar para consultas
- VIAS URBANAS 1031 B A NUMERAÇÃO OFICIAL DO IMÓVEL, INCLUINDO LOTE VAGO, ESTÁ INSTALADA E FOI AFIXADA DE ACORDO COM AS DETERMINAÇÕES DA LEI 9691/09 ?
- TEM LOGRADOURO - Nome de logradouro - número de imóvel SUBGR PROCEDIMENTOS
| Exigência | Afixar placa de identificação de imóvel conforme as disposições da Lei 9691/09. |
| Ato | Deixar de afixar placa de identificação de imóvel, ou afixar contrariamente às disposições da Lei 9691/09. |
| Prazo Atendimento | 30 |
| Valor Multa | R$ 245,25 |
| Citação Cominativa | Art. 50, II, e Art. 52 |
| Detalhamento | Responsável: aquele que der causa, concorrer para a prática ou se beneficiar da infração. |
| Reincindência | Multas aplicadas em dobro, em caso de reincidência. |
| Notificação Prévia | S |