| Exigência |
Retirar mesas e cadeiras colocadas no logradouro público, sem DML (Documento Municipal de Licença) emitido pela PBH.
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| Ato |
Utilizar mesa e cadeira sem licença emitida pela PBH no logradouro público (exceto via pública) |
| Prazo Atendimento |
2 |
| Valor Multa |
R$ 1.177,06 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 43 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Fora dos limites da Regional Centro-Sul. |
| Reincindência |
Multa aplicável em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. Apreensão simultânea à 1ª multa. Cassação do Alvará de Localização e Funcionamento, quando for o caso, a partir da 5ª reincidência. |
| Notificação Prévia |
S |