| Exigência |
Retirar mesas e cadeiras colocadas na via pública, sem DML(Documento Municipal de Licença) emitido pela PBH. |
| Ato |
Utilizar mesa e cadeira em via pública sem licença. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 1.647,87 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 42 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Fora dos limites da Regional Centro-Sul. |
| Reincindência |
Multa aplicável em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. Apreensão imediata e simultânea à multa. Cassação da licença de mesa e cadeira, quando for o caso, a partir da 1ª reincidência e do ALF, quando for o caso, a partir da 5ª reincidência. |
| Notificação Prévia |
N |