| Exigência |
A iluminação do engenho não publicitário, instalado na empena cega, deverá estar exclusivamente direcionada ao engenho. |
| Ato |
A iluminação do engenho não publicitário, que está na empena cega, não está exclusivamente direcionada ao engenho |
| Prazo Atendimento |
7 |
| Valor Multa |
R$ 2.354,10 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 235 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Para Engenho não publicitário - para cada 10m² (dez metros quadrados) ou fração, por infração cometida. |
| Reincindência |
Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. Apreensão após a cassação a partir da 1ª reincidência e cassação do Alvará de Localização e Funcionamento a partir da 5ª reincidência |
| Notificação Prévia |
S |