| Exigência |
O engenho de publicidade publicitário instalado em empena cega deverá ocupar até 50% (cinquenta por cento) da área da empena sobre a qual se apóia. |
| Ato |
O engenho de publicidade publicitário instalado em empena cega ocupa mais de 50% (cinquenta por cento) da área da empena sobre a qual se apóia.
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| Prazo Atendimento |
7 |
| Valor Multa |
R$ 9.416,42 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 235 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Para Engenho publicitário - para cada 40m² (quarenta metros quadrados) ou fração por infração cometida. |
| Reincindência |
Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. Apreensão após a cassação a partir da 1ª reincidência e cassação do Alvará de Localização e Funcionamento a partir da 5ª reincidência
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| Notificação Prévia |
S |