| Exigência |
Apresentar resíduos sólidos domiciliares à coleta pública regular, acondicionados com a prévia eliminação dos líquidos. |
| Ato |
Apresentar os resíduos sólidos domiciliares à coleta pública regular, acondicionados sem a prévia eliminação dos líquidos.
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| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 267,56 |
| Citação Cominativa |
Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, Item 07 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Prazo para atendimento: imediato. |
| Reincindência |
Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 1 (um) dia. |
| Notificação Prévia |
S |