| Exigência |
Deixar de utilizar o logradouro público para despejo de água servida ou similar, proveniente de imóvel com uso não comercial a ele lindeiro. |
| Ato |
Utilizar o logradouro público para despejo de água servida ou similar, proveniente de imóvel com uso não comercial a ele lindeiro.
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| Prazo Atendimento |
1 |
| Valor Multa |
R$ 1.647,88 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 32 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Uso não comercial |
| Reincindência |
Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. |
| Notificação Prévia |
S |