Componete de Lei [998]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Arts. 6º - A, 17 e 19, Decreto 14060/10, Art. 41
Descrição Instalar obstáculo físico móvel no logradouro público ou projetado sobre ele. (Notificação acessória)
Exigência Retirar ou remover o obstáculo físico móvel instalado no logradouro público ou projetado sobre ele.
Cassação N
Valor Multa R$ 470.82
Detalhamento Obstáculo móvel
Prazo [0]
Not previa [N]
Gradação [LE]