Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
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Dispositivo | Arts. 6º - A, 17 e 19, Decreto 14060/10, Art. 41 |
Descrição | Instalar obstáculo físico móvel no logradouro público ou projetado sobre ele. (Notificação acessória) |
Exigência | Retirar ou remover o obstáculo físico móvel instalado no logradouro público ou projetado sobre ele. |
Cassação | N |
Valor Multa | R$ 470.82 |
Detalhamento | Obstáculo móvel |
Prazo | [0] |
Not previa | [N] |
Gradação | [LE] |