| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 73, §2º, Decreto 14060/10, Arts. 39, caput e 40 |
| Descrição | Deixar de reparar dano ao logradouro público em decorrência da remoção do mobiliário urbano. |
| Exigência | Reparar dano ao logradouro público em decorrência da remoção do mobiliário urbano. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 4,708.20 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [5] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [GR] |