Componete de Lei [988]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Arts. 75, 78, caput, 79 e 81
Descrição Utilizar mesa e cadeira fora da área permitida.
Exigência Utilizar mesa e cadeira somente na área permitida, constante no DML (Documento Municipal de Licença).
Cassação S
Valor Multa R$ 941.64
Detalhamento Fora dos limites da Regional Centro-Sul
Prazo [2]
Not previa [S]
Gradação [ME]