Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
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Dispositivo | Arts. 77 e 82 |
Descrição | Utilizar mesa e cadeira sem licença emitida pela PBH no logradouro público (exceto via pública) |
Exigência | Retirar mesas e cadeiras colocadas no logradouro público, sem DML (Documento Municipal de Licença) emitido pela PBH. |
Cassação | S |
Valor Multa | R$ 1,177.06 |
Detalhamento | Fora dos limites da Regional Centro-Sul. |
Prazo | [2] |
Not previa | [S] |
Gradação | [ME] |