| Lei | 7647/99 - Dispõe sobre instalação, conservação, reforma, modernização, funcionamento e fiscalização de elevadores e outros aparelhos de transporte, de 23/02/99. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 9º, §1º, Decr. 10042/99, Art. 12, §3º c/c Lei 8616/03, Art. 200, Decr. 14060/10, Art. 113, §3º |
| Descrição | Não manter sob guarda o laudo técnico de inspeção anual do aparelho de transporte, com a ART - Anotação de Responsabilidade Técnica - para pronta exibição quando solicitado pela Fiscalização. |
| Exigência | Manter sob guarda o laudo técnico de inspeção anual com a ART - Anotação de Responsabilidade Técnica - para pronta exibição à Fiscalização. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 941.64 |
| Detalhamento | Aplicada ao proprietário e pelo conjunto de aparelhos de transporte no mesmo edifício. |
| Prazo | [1] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [ME] |