| Lei | 7647/99 - Dispõe sobre instalação, conservação, reforma, modernização, funcionamento e fiscalização de elevadores e outros aparelhos de transporte, de 23/02/99. |
|---|---|
| Dispositivo | Arts. 1º e 2º, Decreto 10042/99, Art. 14, c/c Lei 8616/03, Art. 200, Decreto 14060/10, Art. 115 |
| Descrição | Ausência de extintores de incêndio, na casa de máquinas do aparelho de transporte, conforme projeto de prevenção e combate a incêndio aprovado. |
| Exigência | Manter extintores de incêndio na casa de máquinas do aparelho de transporte, conforme projeto de prevenção e combate a incêndio aprovado. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 2,354.10 |
| Detalhamento | Aplicada ao proprietário. |
| Prazo | [7] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [ME] |