Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
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Dispositivo | Art. 66, III |
Descrição | Instalar elemento de proteção contra veículos no logradouro público. |
Exigência | Retirar elemento de proteção contra veículos instalado no logradouro público. |
Cassação | N |
Valor Multa | R$ 1,177.06 |
Detalhamento | |
Prazo | [7] |
Not previa | [S] |
Gradação | [ME] |