Componete de Lei [965]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Art. 66, III
Descrição Instalar elemento de proteção contra veículos no logradouro público.
Exigência Retirar elemento de proteção contra veículos instalado no logradouro público.
Cassação N
Valor Multa R$ 1,177.06
Detalhamento
Prazo [7]
Not previa [S]
Gradação [ME]