Componete de Lei [963]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Art. 66, II
Descrição Instalar elemento de obstrução de estacionamento de veículos sobre o passeio.
Exigência Retirar elemento de obstrução de estacionamento de veículos instalado sobre o passeio.
Cassação N
Valor Multa R$ 1,177.06
Detalhamento
Prazo [7]
Not previa [S]
Gradação [ME]