| Lei | 9725/09 - Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 15/07/2009. |
|---|---|
| Dispositivo | Arts. 8º, II, 11, § 1º, IV e 29 |
| Descrição | Execução de movimentação de terras, entulho e material orgânico (aterro, desaterro e terraplanagem) sem licença prévia da Prefeitura. |
| Exigência | Providenciar para que a execução de movimentação de terras, entulho e material orgânico, no imóvel de sua propriedade ou cuja posse detenha, esteja devidamente licenciada e seja executada por RT - Responsável Técnico. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 19,620.07 |
| Detalhamento | Penalidades aplicadas ao RT - Responsável Técnico - ou ao proprietário, em caso de obra sem RT. Multa acrescida de seu valor base a cada porção de área de terreno movimentado, múltipla de 400 m² (quatrocentos metros quadrados). |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [GV] |