| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 61, caput e §2º |
| Descrição | Instalar mobiliário urbano móvel fora dos padrões definidos pelo Executivo. |
| Exigência | Adequar o mobiliário urbano móvel aos padrões definidos pelo Executivo ou retirá-lo do local. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 941.63 |
| Detalhamento | Instalação de mobiliário móvel |
| Prazo | [10] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [ME] |