| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 247 B |
| Descrição | Exercer atividade circense em desacordo com a licença ou com a autorização. |
| Exigência | Exercer atividade circense em conformidade com a licença ou com a autorização. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 4,237.40 |
| Detalhamento | Por infração cometida. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [GR] |