| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Arts. 60, 64 e 68, Decreto 14060/10, Art. 43 |
| Descrição | Instalar mobiliário urbano móvel no logradouro público sem DML - Documento Municipal de Licença. |
| Exigência | Retirar mobiliário urbano móvel instalado no logradouro público sem licença da Prefeitura. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 1,647.88 |
| Detalhamento | Instalação de mobiliário móvel sem licença. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [ME] |