| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Arts. 267 a 280 e art. 284 |
| Descrição | Instalar engenho de publicidade publicitário em desconformidade com a licença emitida pela Prefeitura. |
| Exigência | Adequar o engenho de publicidade publicitário à licença emitida pela Prefeitura ou retirá-lo. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 9,416.44 |
| Detalhamento | Engenho publicitário - para cada 40 m² (quarenta metros quadrados) ou fração, por infração cometida. |
| Prazo | [7] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [GV] |