Componete de Lei [912]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Arts. 6º - A, 17 e 19, Decreto 14060/10, Art. 41
Descrição Instalar ou colocar obstáculo físico fixo no logradouro público ou projetado sobre ele.
Exigência Retirar ou demolir obstáculo físico fixo instalado no logradouro público ou projetado sobre ele.
Cassação S
Valor Multa R$ 1,647.87
Detalhamento Obstáculo fixo
Prazo [7]
Not previa [S]
Gradação [ME]