| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Arts. 281 e 275, Decreto 14060/10, Arts. 130, 156 |
| Descrição | Utilizar telas protetoras de edificação em obras como engenho de publicidade sem licenciamento prévio da Prefeitura. |
| Exigência | Obter o licenciamento da Prefeitura para a utilização de telas protetoras de edificação em obras como engenho de publicidade. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 11,770.54 |
| Detalhamento | Engenho publicitário - para cada 27m² (vinte e sete metros quadrados) ou fração, por infração cometida |
| Prazo | [7] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [GV] |