| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 318, I e §1º, II, Decreto 14060/10, Art. 176 |
| Descrição | Invadir o logradouro público ou o imóvel público ou a área pública com construção utilizada para moradia e com características de permanência definitiva (invasão consumada). |
| Exigência | Desocupar e demolir construção utilizada para moradia e com características de permanência definitiva que invade o logradouro público ou o imóvel público ou a área pública. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 7,062.32 |
| Detalhamento | Invasão consumada = edificação em alvenaria, devidamente coberta e acabada, com instalação sanitária e ligações regulares de água, luz e esgoto. |
| Prazo | [30] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [GR] |