| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 230-A, caput e inciso I |
| Descrição | Apregoar a prestação de serviços ou a venda de mercadorias no logradouro público. |
| Exigência | Não apregoar a prestação de serviços ou a venda de mercadorias no logradouro público. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 1,647.87 |
| Detalhamento | Periodicidade mínima: a cada constatação. Prazo para atendimento: imediato. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [ME] |