Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
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Dispositivo | Art. 247 B, §1º, 2ª parte, Decreto 14060/10, Arts. 146 e 147, parágrafo único |
Descrição | Exercer atividade circense sem autorização. |
Exigência | Deixar de exercer atividade circense sem autorização. |
Cassação | N |
Valor Multa | R$ 10,593.49 |
Detalhamento | |
Prazo | [0] |
Not previa | [N] |
Gradação | [GV] |