Componete de Lei [867]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Art. 247 B, §1º, 2ª parte, Decreto 14060/10, Arts. 146 e 147, parágrafo único
Descrição Exercer atividade circense sem autorização.
Exigência Deixar de exercer atividade circense sem autorização.
Cassação N
Valor Multa R$ 10,593.49
Detalhamento
Prazo [0]
Not previa [N]
Gradação [GV]